O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou ontem que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não poderá conferir pontuação negativa às operadoras de planos de saúde por conta de reclamações de consumidores que ainda não foram analisadas, ou que foram indeferidas pela agência reguladora, até o julgamento do mérito do recurso interposto no TRF2.

Ontem a ANS anunciou a suspensão da venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras, entre elas, Amil, SulAmerica e Amico Saúde. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que reúne as operadoras, pediu liminar na primeira instância da Justiça Federal do Rio, requerendo a suspensão do processo administrativo da ANS, em que são aplicadas as novas regras da sua Instrução Normativa 42, de 26 de fevereiro de 2013. O pedido foi negado na primeira instância, mas o desembargador Aluísio Mendes, da Quinta Turma Especializada do TRF2, entendeu que não é razoável que, mesmo sem estarem esgotadas as possibilidades de defesa das operadoras de saúde e sem que haja a constatação da irregularidade, sejam computados pontos negativos na avaliação das empresas.

A Fenasaúde pretende ajuizar ação ordinária no Judiciário Federal questionando os procedimentos da ANS na avaliação a ser feita no segundo semestre de 2013. Pela Instrução Normativa 42/2013, reclamações de consumidores, que originam processos administrativos para apurar eventual infração da empresa, computam pontos negativos na avaliação da garantia de atendimento, independentemente de apuração ou do resultado da investigação.

No entendimento do desembargador, estão mais de acordo com as leis brasileiras as regras da Instrução Normativa anterior, que excluía da avaliação as reclamações que "não foram objeto de análise, que tenham sido objeto de análise pela necessidade de realização de diligências e que tenham sido objeto de análise pela não obrigatoriedade de cobertura".

A decisão do TRF2 permite, no entanto, que a ANS mantenha a avaliação em todas as demais hipóteses de reclamações que tenham sido analisadas e consideradas procedentes pela fiscalização.

Ontem, após coletar reclamações de usuários entre abril e junho, a ANS suspendeu a venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras. A Amil, líder do setor, recebeu a maior punição: paralisação das vendas de 91 de seus planos de saúde, que, juntos, reúnem quase 2,2 milhões de beneficiários.

A Amil representa 42,9% do total de planos com comercialização suspensa. Na lista das mais prejudicadas, vem outra empresa controlada pela Amil Participações: a Amico Saúde, que teve a venda de 31 planos interrompida.

A SulAmérica Companhia de Seguro de Saúde apareceu em terceiro lugar com a as vendas de treze planos paralisadas.

A ANS incluiu a negativa de atendimento como um dos critérios para suspensão no seu monitoramento mais recente. "Isso explica o que ocorreu com algumas operações maiores", disse o diretor-presidente da ANS, André Longo. As grandes operadoras "sentiram mais", afirmou.

O ministro da saúde, Alexandre Padilha, disse que muitas empresas negam o atendimento para não estourar os prazos estabelecidos pela ANS. "[A suspensão] é uma medida pedagógica", disse.

A negativa de atendimento representou 70% das 17,4 mil reclamações coletadas pela ANS. Desrespeito do período de carência, problemas na rede de atendimento, no reembolso ou nos mecanismos de autorização para procedimentos também foram cobsiderados na definição das punições.

A Amil defendeu que sejam estabelecidas "regras objetivas" para reduzir "a incerteza e a insegurança" quanto às metodologias e processos aplicados pela ANS.

Em documento encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a SulAmérica informou que, no primeiro semestre, as receitas provenientes dos planos suspensos representou cerca de 0,3% da receita de planos de seguro saúde e odontológico da companhia, de R$ 4 bilhões.

Os planos suspensos em todos os seis ciclos de punições da ANS, que acontecem a cada trimestre, atendem 7,9 milhões de pessoas, ou 16,3% do total de consumidores. O sexto ciclo de punições, anunciado ontem, engloba planos com 4,7 milhões de clientes, ou 9,7% do total de beneficiários.

Segundo a ANS, de 17 operadoras que tinham sido punidas pelo período de janeiro a março, 10 devem sair do mercado por problemas fiscais ou técnicos não relacionados às reclamações dos usuários. Quatro estão sob direção técnica - medida anterior à saída do mercado - e três estão implementando um plano de recuperação.