A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um texto-base para regulamentar os convênios médicos contratados por meio de microempresas individuais (MEIs).

O texto, que ainda é provisório, determina que a contratação dos planos de saúde só poderá ser feita por microempresas ativas há seis meses. Além disso a operadora deverá exigir anualmente, na data de aniversário do contrato, a comprovação de que a inscrição da MEIs está legal. Caso contrário, o convênio médico poderá ser cancelado pela operadora, que precisa avisar sobre a rescisão com 60 dias de antecedência.

No entanto, o texto-base não traz informações sobre o destino dos planos de saúde já contratados por microempresas que podem ter seu registro cancelado pela Receita Federal. Há cerca de 1,4 milhão de microempresas irregulares, com registro suspenso temporariamente, uma vez que estão há dois anos sem pagar tributos e declarar imposto de renda. O prazo de regularização terminava no dia 22 deste mês, mas o governo informou, ontem, a prorrogação por mais 60 dias, até 23 de janeiro.
Segundo denúncia da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), corretores estão criando microempresas em nome dos consumidores sem sua devida autorização para a venda do plano de saúde. Muitos desses consumidores só ficaram sabendo que eram donos de uma MEI quando passaram a receber notificações de cobrança. As denúncias estão investigadas pelo Ministério Público Federal de São Paulo.

Segundo Rodolpho Ramazzini, diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, a Receita Federal teve um prejuízo mensal de cerca de R$ 67 milhões com as microempresas que estão inadimplentes. Ele considerou em seus cálculos um imposto mensal de R$ 45 que essas microempresas são obrigadas a pagar. Há cerca de 7,5 milhões de microempresas registradas no país. De 2010 para cá, foram abertas cerca de 1 milhão de MEIs por ano.

Os planos de saúde das micro empresas estão dentro da categoria pequenas e médias empresas (PME). Há 4,5 milhões de usuários de convênios médicos que se enquadram nesse universo. A ANS informou que não tem informações específicas sobre o total de convênios adquiridos por meio de microempresas.