A votação do projeto de lei que altera regras de funcionamento dos planos de saúde, relatado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que estava prevista para ocorrer hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a proposta, será adiada para o dia 22 de novembro. A percepção geral dos parlamentares é de que, além de ser necessário aperfeiçoar trechos do projeto, a opinião pública interpretou mal o principal ponto do texto.

O projeto de Marinho propõe que o reajuste por faixa de idade aplicado pelos planos quando o usuário chega a 59 anos será escalonado em cinco vezes, até os 79 anos. Desde 2004, com o Estatuto do Idoso, os planos não podem mais aplicar os reajustes segmentados depois dos 59 anos, apenas os reajustes anuais, para corrigir a inflação do setor. O resultado é que o aumento médio no plano ao chegar a esta idade é de 46%, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS).

"Os operadores de planos de saúde estão contra a proposta porque tinham um benefício indevido, que era antecipar esse reajuste todo de uma vez por uma distorção na legislação. O usuário pagava um valor a mais pela expectativa de que viveria até, em média, os 82 anos, mas poderia morrer antes e ter desperdiçado dinheiro", disse Marinho. Ele reclama que as entidades de defesa do consumidor não entenderam a proposta e passaram a criticar o texto, que já recebeu dez moções de repúdio.

O exemplo utilizado ontem por Marinho é de que um plano que cobra R$ 1 mil por mês poderia até dobrar a mensalidade quando o usuário chegasse a 59 anos. Com a nova regra, ao invés de pagar R$ 2 mil, o reajuste seria escalonado: R$ 1,2 mil com 59 anos, R$ 1,4 mil com 64 anos, R$ 1,6 mil com 69 anos, R$ 1,8 mil com 74 anos e R$ 2 mil só a partir de 79 anos. A "trava" para evitar que os planos continuassem a aplicar um reajuste alto aos 59 anos e ainda ficassem liberados para novos aumentos é que o valor dessa faixa não pode ser seis vezes maior que o da primeira faixa, de 0 a 18 anos de idade.

Ex-secretário de Saúde da Bahia, o deputado Jorge Solla (PT) também defende o escalonamento. "Precisamos aperfeiçoar a redação para garantir que não ocorram interpretações equivocadas, mas a proposta não prejudica o usuário", disse.

Para o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), esse fracionamento do reajuste para os idosos foi mal traduzido para a população. "Isso evita que o consumidor pague um valor mais alto por 18 anos, em média. Para o consumidor, para o idoso, é um bom negócio", defendeu.

Na opinião de Mandetta, como contrapartida, os planos provavelmente aumentarão o valor cobrado dos mais jovens, o que seria justo. "É uma idade em que você ainda tem condições de se capitalizar, por estar no mercado de trabalho, e que é mais atrativa para os planos [porque gera menos custos médicos]", afirmou.

Outro ponto que causou polêmica, a redução no valor das multas aplicadas pela ANS aos planos, também foi defendida por integrantes da comissão. Hoje a penalidade varia entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão. O valor, caso aprovado o projeto, seria de acordo com o procedimento negado - de 10 vezes na primeira vez e 30 vezes se reincidente.

Conselheira federal da OAB, Sandra Krieger afirma que as multas precisam estar num patamar razoável para surtirem efeito. "Punições exageradas não são pagas. Acabam judicializadas e não tem efeito corretivo", disse. Segundo a deputada Carmen Zanotto (PPS-PR), da frente parlamentar da saúde, a comissão busca calibrar as punições para que não sejam nem abusivas, o que faz com que não sejam pagas, nem brandas demais, que passem a compensar. Em 2016, A ANS aplicou R$ 1,3 bilhão em multas as operadoras de saúde em 2016, mas só recebeu 13%.

Os deputados ainda negociam outras alterações ao texto, como um escalonamento mais longo para os reajustes a partir de 59 anos e que não fique a cargo do plano de saúde a decisão sobre quais modelos de órteses e próteses serão oferecidos.