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Parecer libera reajuste a idoso e reduz multas a plano que negar atendimento
19/10/2017
Relator de uma comissão especial que analisa mudanças na lei dos planos de saúde, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (18) um parecer que prevê redução no valor das multas hoje cobradas das operadoras em caso de negativa de atendimento ao consumidor ou descumprimento de prazos.
O texto substitui outros 140 projetos sobre planos de saúde enviados à comissão, que tramita em regime de urgência. Pela lei atual, operadoras que negam atendimento ou descumprem prazos fixados para oferta de consultas e exames estão sujeitas a multas entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.
O parecer, porém, retira esse valor mínimo e propõe que as multas não ultrapassem dez vezes o valor do procedimento. Assim, se uma consulta custa R$ 80, o valor da multa seria de até R$ 800. A medida, que atende a uma demanda das operadoras de planos de saúde, reduz o valor das penalidades cobradas.
Para o relator, a mudança é necessária para "sobrevivência" dos planos, que deixariam de repassar os valores ao consumidor. "A multa deve ser pedagógica, mas não pode ser um valor que aumente a prestação do beneficiário", afirma Marinho.
Já para Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP, a proposta acaba por estimular a prática de abusos como a negativa de cobertura. "A multa tem que ser alta para que os planos não pratiquem mais o abuso. Da forma como ficou, é um bom negócio para as operadoras", afirma.
REAJUSTE PARA IDOSOS
Em outro trecho, o texto propõe um modelo de reajuste por faixa etária aplicado pelos planos de saúde ao consumidor. Em geral, a ideia é que o reajuste hoje aplicado aos 59 anos seja parcelado para os anos seguintes. Na prática, segundo especialistas, a proposta permite que a cobrança desse tipo de reajuste ocorra também para usuários com mais de 60 anos, o que hoje é vetado pelo Estatuto do Idoso.
O relator nega. "A legislação hoje permite que a operadora aumente em até seis vezes o valor do idoso em relação a primeira faixa. Estamos definindo que esse valor não pode ser impactado de uma vez só", afirma Marinho. Para ele, a restrição de aplicar reajustes acaba por prejudicar o idoso, que recebe aumentos maiores aos 59 anos.
"O próprio Estatuto do Idoso, ao proteger o idoso, desprotegeu. Se der a oportunidade de diluir esse aumento, fica mais justo para a operadora e para o consumidor, que muitas vezes é obrigado a sair do plano por não ter condições de se manter nele."
Já para Scheffer, a mudança traz riscos para idosos e pode aumentar o volume de processos judiciais que questionam reajustes, a maioria tido como abusivo. "Depois dos 60 anos, as pessoas perdem rendimentos e aumentam os gastos em saúde", diz. "É preciso conter esses reajustes abusivos."
RESSARCIMENTO AO SUS
O projeto também traz ainda mudanças no ressarcimento ao SUS, o que ocorre quando usuários de planos de saúde são atendidos na rede pública. A cobrança visa evitar que as operadoras de planos de saúde deixem de ofertar ao usuário os serviços que estavam contratados, obrigando o paciente a ter que recorrer ao SUS.
Atualmente, os valores são direcionados ao Fundo Nacional de Saúde e destinados a Estados mais carentes. Já a proposta defende que os recursos sejam direcionados diretamente aos Estados e municípios que fizeram o atendimento. Assim que iniciado o atendimento, a secretaria de saúde teria até 24h para avisar a operadora, que poderia decidir o caminho dos pacientes.
Embora seja um pleito antigo das empresas e de governadores, que buscavam o retorno dos recursos, a medida é alvo de crítica de especialistas em saúde pública.
"O ressarcimento direto [aos Estados] cria a dupla porta", afirma Scheffer, referindo-se à expressão usada para qualificar o atendimento diferenciado ao usuário do SUS e dos planos de saúde nos hospitais. "É como se o hospital tivesse vantagem em ter o usuário do plano de saúde".
PLANOS INDIVIDUAIS
Além dos pontos polêmicos, o parecer também traz algumas propostas que podem indicar um aceno a demandas dos consumidores.
É o caso obrigatoriedade da oferta de planos individuais por todas as operadoras, oferta que vem diminuindo nos últimos anos. Hoje, 80% dos planos são coletivos e empresariais, situação que gera dificuldades sobretudo para idosos, que não têm vínculo com empresas.
Em geral, os planos individuais têm regras mais rígidas para reajuste e rescisão de contratos, medida que visa proteger ao consumidor, mas questionada por operadoras.
Outra proposta são o desconto para usuários que participarem de programas de prevenção de doenças ofertados pelas operadoras, estímulo ao parto normal e a possibilidade de oferta de vacinas não incluídas no SUS. A previsão é que o projeto seja votado até dia 8 de novembro.
O texto substitui outros 140 projetos sobre planos de saúde enviados à comissão, que tramita em regime de urgência. Pela lei atual, operadoras que negam atendimento ou descumprem prazos fixados para oferta de consultas e exames estão sujeitas a multas entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão.
O parecer, porém, retira esse valor mínimo e propõe que as multas não ultrapassem dez vezes o valor do procedimento. Assim, se uma consulta custa R$ 80, o valor da multa seria de até R$ 800. A medida, que atende a uma demanda das operadoras de planos de saúde, reduz o valor das penalidades cobradas.
Para o relator, a mudança é necessária para "sobrevivência" dos planos, que deixariam de repassar os valores ao consumidor. "A multa deve ser pedagógica, mas não pode ser um valor que aumente a prestação do beneficiário", afirma Marinho.
Já para Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP, a proposta acaba por estimular a prática de abusos como a negativa de cobertura. "A multa tem que ser alta para que os planos não pratiquem mais o abuso. Da forma como ficou, é um bom negócio para as operadoras", afirma.
REAJUSTE PARA IDOSOS
Em outro trecho, o texto propõe um modelo de reajuste por faixa etária aplicado pelos planos de saúde ao consumidor. Em geral, a ideia é que o reajuste hoje aplicado aos 59 anos seja parcelado para os anos seguintes. Na prática, segundo especialistas, a proposta permite que a cobrança desse tipo de reajuste ocorra também para usuários com mais de 60 anos, o que hoje é vetado pelo Estatuto do Idoso.
O relator nega. "A legislação hoje permite que a operadora aumente em até seis vezes o valor do idoso em relação a primeira faixa. Estamos definindo que esse valor não pode ser impactado de uma vez só", afirma Marinho. Para ele, a restrição de aplicar reajustes acaba por prejudicar o idoso, que recebe aumentos maiores aos 59 anos.
"O próprio Estatuto do Idoso, ao proteger o idoso, desprotegeu. Se der a oportunidade de diluir esse aumento, fica mais justo para a operadora e para o consumidor, que muitas vezes é obrigado a sair do plano por não ter condições de se manter nele."
Já para Scheffer, a mudança traz riscos para idosos e pode aumentar o volume de processos judiciais que questionam reajustes, a maioria tido como abusivo. "Depois dos 60 anos, as pessoas perdem rendimentos e aumentam os gastos em saúde", diz. "É preciso conter esses reajustes abusivos."
RESSARCIMENTO AO SUS
O projeto também traz ainda mudanças no ressarcimento ao SUS, o que ocorre quando usuários de planos de saúde são atendidos na rede pública. A cobrança visa evitar que as operadoras de planos de saúde deixem de ofertar ao usuário os serviços que estavam contratados, obrigando o paciente a ter que recorrer ao SUS.
Atualmente, os valores são direcionados ao Fundo Nacional de Saúde e destinados a Estados mais carentes. Já a proposta defende que os recursos sejam direcionados diretamente aos Estados e municípios que fizeram o atendimento. Assim que iniciado o atendimento, a secretaria de saúde teria até 24h para avisar a operadora, que poderia decidir o caminho dos pacientes.
Embora seja um pleito antigo das empresas e de governadores, que buscavam o retorno dos recursos, a medida é alvo de crítica de especialistas em saúde pública.
"O ressarcimento direto [aos Estados] cria a dupla porta", afirma Scheffer, referindo-se à expressão usada para qualificar o atendimento diferenciado ao usuário do SUS e dos planos de saúde nos hospitais. "É como se o hospital tivesse vantagem em ter o usuário do plano de saúde".
PLANOS INDIVIDUAIS
Além dos pontos polêmicos, o parecer também traz algumas propostas que podem indicar um aceno a demandas dos consumidores.
É o caso obrigatoriedade da oferta de planos individuais por todas as operadoras, oferta que vem diminuindo nos últimos anos. Hoje, 80% dos planos são coletivos e empresariais, situação que gera dificuldades sobretudo para idosos, que não têm vínculo com empresas.
Em geral, os planos individuais têm regras mais rígidas para reajuste e rescisão de contratos, medida que visa proteger ao consumidor, mas questionada por operadoras.
Outra proposta são o desconto para usuários que participarem de programas de prevenção de doenças ofertados pelas operadoras, estímulo ao parto normal e a possibilidade de oferta de vacinas não incluídas no SUS. A previsão é que o projeto seja votado até dia 8 de novembro.
Fonte: Folha de S. Paulo
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