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Mudanças nos planos de saúde devem mexer até com o Estatuto do Idoso
03/10/2017
Enquanto as atenções no Congresso se voltam basicamente para a análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e para a reforma política, outra reformulação que atingirá milhões de brasileiros passa quase batida pela Câmara. Até o fim do mês, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto que pretende mudar vários pontos da lei dos planos de saúde, pretende divulgar o parecer sobre o tema à comissão especial. Embora o texto final ainda esteja em fase de produção, o parlamentar adiantou, em conversas com as entidades do setor, que deve mexer em dois estatutos quase “sagrados” para os beneficiários da saúde suplementar: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso.
Uma das ideias é proibir a aplicação do CDC em contratos de planos de saúde, com o objetivo de diminuir a judicialização do tema. Outro ponto, tão controverso quanto o primeiro, permite que as mensalidades sejam reajustadas mesmo depois de o beneficiário completar 60 anos, o que hoje é proibido pelo Estatuto do Idoso. O temor dos especialistas é que, com esse dispositivo, os idosos sejam expulsos dos planos logo na fase em que mais precisam, porque não terão condições de pagá-los. A ideia do relator é escalonar os aumentos, que costumam ser muito altos quando os beneficiários completam 59 anos.
É praticamente consenso que a Lei nº 9.656, de 1998, que rege os planos de saúde, precisa ser atualizada — não à toa, o texto em discussão na comissão especial reúne cerca de 140 sugestões de mudanças. Também é fato que a judicialização do tema aumenta a cada ano, corroborado pelo estudo “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento mostra que as demandas judiciais sobre o assunto mais que dobraram entre 2014 e 2016: de 209,4 mil para 427,3 mil.
Entidades de defesa do consumidor alegam que a atualização da lei deveria focar em coibir abusos por parte dos planos. “Como a negativa de cobertura e os reajustes indevidos”, citou o representante do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias. Já os empresários do setor de saúde suplementar afirmam que “muitas decisões judiciais não respeitam a lei”, como disse ontem José Luiz Toro da Silva, consultor jurídico nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).
R$ 10 bi para ministérios
O governo vai liberar a maior parte dos R$ 12,8 bilhões previstos no descontingenciamento do Orçamento para atender demandas prioritárias dos ministérios. Serão destinados às pastas cerca de R$ 10 bilhões, e o restante ficará na reserva para atender demandas que estão sendo avaliadas. A portaria única ampliando os limites dos órgãos do Executivo sai na edição do Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O bloqueio era de R$ 45 bilhões, e a demanda por recursos, de R$ 30 bilhões. Serão atendidas, primeiramente, as despesas com bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), segurança do espaço aéreo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurança pública e saúde. Se houver frustração de receitas até o fim do ano, a margem no Orçamento para evitar estouro da meta fiscal — de um deficit de R$ 159 bilhões — agora é de apenas R$ 2,8 bilhões.
Uma das ideias é proibir a aplicação do CDC em contratos de planos de saúde, com o objetivo de diminuir a judicialização do tema. Outro ponto, tão controverso quanto o primeiro, permite que as mensalidades sejam reajustadas mesmo depois de o beneficiário completar 60 anos, o que hoje é proibido pelo Estatuto do Idoso. O temor dos especialistas é que, com esse dispositivo, os idosos sejam expulsos dos planos logo na fase em que mais precisam, porque não terão condições de pagá-los. A ideia do relator é escalonar os aumentos, que costumam ser muito altos quando os beneficiários completam 59 anos.
É praticamente consenso que a Lei nº 9.656, de 1998, que rege os planos de saúde, precisa ser atualizada — não à toa, o texto em discussão na comissão especial reúne cerca de 140 sugestões de mudanças. Também é fato que a judicialização do tema aumenta a cada ano, corroborado pelo estudo “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento mostra que as demandas judiciais sobre o assunto mais que dobraram entre 2014 e 2016: de 209,4 mil para 427,3 mil.
Entidades de defesa do consumidor alegam que a atualização da lei deveria focar em coibir abusos por parte dos planos. “Como a negativa de cobertura e os reajustes indevidos”, citou o representante do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias. Já os empresários do setor de saúde suplementar afirmam que “muitas decisões judiciais não respeitam a lei”, como disse ontem José Luiz Toro da Silva, consultor jurídico nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).
R$ 10 bi para ministérios
O governo vai liberar a maior parte dos R$ 12,8 bilhões previstos no descontingenciamento do Orçamento para atender demandas prioritárias dos ministérios. Serão destinados às pastas cerca de R$ 10 bilhões, e o restante ficará na reserva para atender demandas que estão sendo avaliadas. A portaria única ampliando os limites dos órgãos do Executivo sai na edição do Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O bloqueio era de R$ 45 bilhões, e a demanda por recursos, de R$ 30 bilhões. Serão atendidas, primeiramente, as despesas com bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), segurança do espaço aéreo, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurança pública e saúde. Se houver frustração de receitas até o fim do ano, a margem no Orçamento para evitar estouro da meta fiscal — de um deficit de R$ 159 bilhões — agora é de apenas R$ 2,8 bilhões.
Fonte: Anahp
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