O acesso à Justiça é um valor de toda sociedade moderna e um direito consolidado do cidadão brasileiro, sendo necessário à democracia. Nos últimos anos, entretanto, percebe-se uma avalanche de ações judiciais que cobram do Estado medicamentos e tratamentos incompatíveis com as reais necessidades dos pacientes ou que poderiam ser substituídos por outros de mesma eficácia e mais baratos para o sistema de saúde. Para se ter ideia, é previsto que União, estados e municípios, juntos, gastem um montante de R$ 7 bilhões em razão de ações judiciais neste ano – contando-se apenas o serviço público de saúde.

E na Saúde Suplementar esse quadro não é diferente. Muitas vezes, esses recursos judiciais exigem itens médicos de marcas específicas, sem levar em questão a relação custo-benefício. No caso do sistema privado, os requerimentos nos tribunais, ainda, questionam coberturas não previstas em contratos entre as partes, como procedimentos não cobertos pelo Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ausência de cobertura por opção do próprio beneficiário, no momento da contratação, e a manutenção dos chamados contratos antigos, anteriores à Lei 9.656/98, nos quais algumas coberturas não estão inclusas, entre outros pontos não antevistos em lei. Tudo isso sem contar os casos de fraudes.

Esse cenário estará em pauta na palestra ‘Judicialização - A questão dos Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI)’, no 2º Fórum de Saúde Suplementar – As Escolhas Necessárias para o Futuro, organizado pela FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), nos dias 23 e 24 de novembro, no Rio de Janeiro.

“Hoje, a indústria do direito individual se sobrepõe ao direito coletivo, o que prejudica diretamente o mútuo. Desta forma, todos os beneficiários de planos de saúde arcam com as despesas de uma única pessoa e é apenas esse individuo que se beneficia da decisão judicial”, afirma Solange Beatriz Palheiro Mendes, presidente da FenaSaúde.

Informação - Para reverter esse quadro de decisões judiciais sem evidências científicas necessárias, a FenaSaúde apoia iniciativas de integração de informações entre o Poder Judiciário e as referências médicas. Nesta direção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Saúde e o Hospital Sírio-Libanês divulgaram, nesta semana, parceria para criar uma plataforma online com pareceres técnicos sobre os produtos de saúde. Desta forma, os magistrados poderão acessar o sistema, de qualquer lugar do Brasil, para se basearem em evidências científicas antes da tomada de decisão.

Esse novo sistema online de informações se integrará aos chamados Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário, nos quais especialistas da área da saúde fornecem informações técnicas e específicas aos juízes, o que já proporciona a tomada de decisões baseadas em dados médicos e com maior assertividade.

“Toda essa rede de informações, composta pelos NATs e esse novo sistema online de informações, é muito bem-vinda. O acesso à Justiça é um direito da sociedade, mas as decisões judiciais não podem contribuir para inviabilizar o sistema de saúde, que tem recursos escassos e contingenciados nesse momento de instabilidade econômica do país”, explica Solange Beatriz.