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Proposta eleva piso para saúde e setor terá R$ 8 bilhões a mais
04/10/2016
No último dia de negociações antes da apresentação do relatório, o governo concordou em garantir um piso maior para os gastos com saúde e educação durante a vigência da Proposta de Emenda Constitucional 241, a PEC do teto de gasto. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a referência para o mínimo a ser aplicado nessas duas áreas será o ano de 2017, e não mais 2016, como constava no texto original enviado ao Congresso, o que por si só já elevaria este piso, que será corrigido pela inflação a partir de 2018.
O Valor apurou, no entanto, que para calcular esse mínimo, o governo vai antecipar o índice de 15% da receita corrente líquida (RCL), previsto para valer só em 2020, na Emenda Constitucional 86. Com isso, segundo fontes envolvidas nas discussões, o piso da área deve ficar em torno de R$ 112 bilhões em 2017, montante próximo ao previsto no Orçamento do ano que vem.
Essa engenharia permitirá ainda que a exigência de aplicação mínima na saúde seja cerca de R$ 8 bilhões acima do que seria com a aplicação normal da chamada Emenda 86, que estabelece o piso para 2017 em 13,7% da receita líquida.
O governo federal conseguiu fechar com o relator da PEC do gasto, deputado Darcísio Perondi (PDMB-RS), um consenso em torno do relatório, que, acreditam, facilitará a aprovação. Além de melhorar o piso da saúde, o entendimento do relator com os técnicos do governo envolve outras modificações no texto original, sem alterar de maneira relevante o escopo da proposta. "O texto da PEC ficou mais consistente, enérgico e melhor para o país", disse Perondi.
Uma das alterações acordadas é que a correção do teto geral de gasto usará como referência o IPCA acumulado em 12 meses até junho de cada ano. Antes, o texto falava da inflação do ano. Essa medida vai vigorar na peça orçamentária de 2018. A mudança é mais de ordem operacional, para facilitar o envio do Orçamento ao Congresso. Para a proposta orçamentária de 2017, contudo, segue valendo a correção de 7,2%, que era o IPCA projetado para este ano quando o texto foi enviado ao Congresso.
O prazo do Novo Regime Fiscal segue em 20 anos, com atualização do índice de correção a partir do décimo ano. Mas o governo aceitou mudar a redação para que o indexador possa ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, em intervalos de quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção, o que era uma preocupação levantada na área técnica, conforme antecipou o Valor. Meirelles reconheceu que a instituição de um gatilho de dívida que pudesse levar a uma mudança de regra antes dos dez anos foi discutida, mas explicou que houve consenso para não adotar essa ideia.
O governo e o relator também concordaram em ampliar a exceção da Justiça Eleitoral no limite de gasto, de forma que despesas com plebiscitos, eleições suplementares e investimentos em biometria possam ocorrer sem constrangimentos orçamentários. A medida foi um pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes.
Perondi disse ao Valor que vai especificar no texto da PEC que um crédito suplementar ao Orçamento em vigor só poderá ser aberto se houver o cancelamento, no mesmo montante, de outras despesas. Assim, um crédito suplementar não poderá ampliar a despesa primária fixada no Orçamento, mesmo que a meta de superávit primário para o ano esteja garantida e que haja receita para isso.
O relator informou que a expectativa é que o texto da PEC seja lido amanhã para ser votado na quinta-feira. Já na segunda-feira, pela previsão do relator, seria votado em primeiro turno no plenário da Câmara e até o fim do mês, em segundo turno, para ser encaminhado ao Senado. Perondi repetiu o discurso de que a aprovação da PEC vai impedir um colapso fiscal e que, com ela, o Orçamento deixará de ser fictício.
Ao ceder na regra de cálculo do piso da saúde, o governo tenta minimizar o mais importante foco de resistência à PEC 241. Isso, no entanto, reduz um pouco a flexibilidade da área econômica na gestão fiscal, reforçando a urgência de medidas para conter a evolução das despesas obrigatórias, como a reforma da Previdência.
Outro risco é a compressão maior de gastos em outras áreas, especialmente os investimentos, sempre os principais candidatos a cortes. Com um piso mais alto e a tradição do governo e dos parlamentares em trabalharem acima do mínimo legal da saúde, outras despesas podem sofrer mais com a perda de espaço, já que terá que ser respeitado o limite de gastos.
Meirelles reforçou que a aprovação da PEC do gasto é fundamental para o país, principalmente em um cenário de evolução descontrolada das despesas públicas e da dívida pública que, segundo ele, são um dos motivos para o Brasil estar vivendo a crise atual. Ele tentou mostrar confiança na aprovação da medida.
O Valor apurou, no entanto, que para calcular esse mínimo, o governo vai antecipar o índice de 15% da receita corrente líquida (RCL), previsto para valer só em 2020, na Emenda Constitucional 86. Com isso, segundo fontes envolvidas nas discussões, o piso da área deve ficar em torno de R$ 112 bilhões em 2017, montante próximo ao previsto no Orçamento do ano que vem.
Essa engenharia permitirá ainda que a exigência de aplicação mínima na saúde seja cerca de R$ 8 bilhões acima do que seria com a aplicação normal da chamada Emenda 86, que estabelece o piso para 2017 em 13,7% da receita líquida.
O governo federal conseguiu fechar com o relator da PEC do gasto, deputado Darcísio Perondi (PDMB-RS), um consenso em torno do relatório, que, acreditam, facilitará a aprovação. Além de melhorar o piso da saúde, o entendimento do relator com os técnicos do governo envolve outras modificações no texto original, sem alterar de maneira relevante o escopo da proposta. "O texto da PEC ficou mais consistente, enérgico e melhor para o país", disse Perondi.
Uma das alterações acordadas é que a correção do teto geral de gasto usará como referência o IPCA acumulado em 12 meses até junho de cada ano. Antes, o texto falava da inflação do ano. Essa medida vai vigorar na peça orçamentária de 2018. A mudança é mais de ordem operacional, para facilitar o envio do Orçamento ao Congresso. Para a proposta orçamentária de 2017, contudo, segue valendo a correção de 7,2%, que era o IPCA projetado para este ano quando o texto foi enviado ao Congresso.
O prazo do Novo Regime Fiscal segue em 20 anos, com atualização do índice de correção a partir do décimo ano. Mas o governo aceitou mudar a redação para que o indexador possa ser corrigido a cada mandato presidencial, ou seja, em intervalos de quatro anos, conforme o período eleitoral. Antes, o texto só previa uma oportunidade de correção, o que era uma preocupação levantada na área técnica, conforme antecipou o Valor. Meirelles reconheceu que a instituição de um gatilho de dívida que pudesse levar a uma mudança de regra antes dos dez anos foi discutida, mas explicou que houve consenso para não adotar essa ideia.
O governo e o relator também concordaram em ampliar a exceção da Justiça Eleitoral no limite de gasto, de forma que despesas com plebiscitos, eleições suplementares e investimentos em biometria possam ocorrer sem constrangimentos orçamentários. A medida foi um pedido do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes.
Perondi disse ao Valor que vai especificar no texto da PEC que um crédito suplementar ao Orçamento em vigor só poderá ser aberto se houver o cancelamento, no mesmo montante, de outras despesas. Assim, um crédito suplementar não poderá ampliar a despesa primária fixada no Orçamento, mesmo que a meta de superávit primário para o ano esteja garantida e que haja receita para isso.
O relator informou que a expectativa é que o texto da PEC seja lido amanhã para ser votado na quinta-feira. Já na segunda-feira, pela previsão do relator, seria votado em primeiro turno no plenário da Câmara e até o fim do mês, em segundo turno, para ser encaminhado ao Senado. Perondi repetiu o discurso de que a aprovação da PEC vai impedir um colapso fiscal e que, com ela, o Orçamento deixará de ser fictício.
Ao ceder na regra de cálculo do piso da saúde, o governo tenta minimizar o mais importante foco de resistência à PEC 241. Isso, no entanto, reduz um pouco a flexibilidade da área econômica na gestão fiscal, reforçando a urgência de medidas para conter a evolução das despesas obrigatórias, como a reforma da Previdência.
Outro risco é a compressão maior de gastos em outras áreas, especialmente os investimentos, sempre os principais candidatos a cortes. Com um piso mais alto e a tradição do governo e dos parlamentares em trabalharem acima do mínimo legal da saúde, outras despesas podem sofrer mais com a perda de espaço, já que terá que ser respeitado o limite de gastos.
Meirelles reforçou que a aprovação da PEC do gasto é fundamental para o país, principalmente em um cenário de evolução descontrolada das despesas públicas e da dívida pública que, segundo ele, são um dos motivos para o Brasil estar vivendo a crise atual. Ele tentou mostrar confiança na aprovação da medida.
Fonte: Ana HP
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