A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2451/15, que obriga o juiz a ouvir o réu (rede pública ou planos de saúde) antes de deferir liminar que envolva o fornecimento de remédios ou de dispositivos médicos (órteses e próteses) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida é uma das ações propostas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, cujo relatório foi aprovado no ano passado.

Pelo texto, a União, os estados e municípios, bem como as operadoras de planos de saúde, que configuram como réus nesses casos, devem ser ouvidos pelo Judiciário em, no máximo, 5 dias.

Implantes odontológicos
Relator da matéria, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) elogiou a iniciativa e propôs a inclusão dos implantes odontológicos entre os dispositivos médicos que podem ser pleiteados por meio de liminar.

Segundo ele, ao estabelecer um rito padronizado para a apreciação dos pedidos de tutela de urgência, “o juiz tem a segurança para questionar aspectos dúbios ou mal explicados, sem contrariar a finalidade da ação”.

Ainda pela proposta, o autor do pedido deve fornecer ao Judiciário o relatório médico com a descrição da doença, a justificativa clínica para o uso da prótese ou medicamento, além de fundamento científico para a urgência.

Os produtos cirúrgicos e remédios solicitados devem ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.