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Uma taxa, três valores.
13/04/2016 - por Abramge
O governo criou uma confusão na cobrança das taxas de fiscalização sanitária. Em setembro, Brasília impôs um reajuste de acordo com a inflação acumulada em 15 anos – desde 1999 não havia aumento nessas taxas. De uma tacada só, os valores quase triplicaram.
A taxa de registro de alimentos e bebidas, por exemplo, passou de 6 000 para 15 275 reais – um acréscimo de 154%. O Congresso, no entanto, ao analisar a medida, limitou as correções à metade do que foi arbitrado. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, mas, de lá para cá, o Executivo não regulamentou a nova lei.
Várias associações do setor entraram na Justiça. A Abimo, que representa a indústria de equipamentos médicos e odontológicos, conseguiu um mandado de segurança na Justiça de Brasília e, desde dezembro, voltou a pagar os valores de 1999.
A Abimed, do setor de aparelhos de diagnose, conseguiu uma liminar na Justiça de São Paulo no início de abril e está pagando o reajuste menor da lei ainda não regulamentada. “O governo criou uma bagunça, e há três valores sendo cobrados”, diz Pedro Cassab, advogado especialista em direito sanitário. “O resultado é mais insegurança jurídica e menos investimentos.” Não há previsão para uma solução do imbróglio.
A taxa de registro de alimentos e bebidas, por exemplo, passou de 6 000 para 15 275 reais – um acréscimo de 154%. O Congresso, no entanto, ao analisar a medida, limitou as correções à metade do que foi arbitrado. A proposta foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro, mas, de lá para cá, o Executivo não regulamentou a nova lei.
Várias associações do setor entraram na Justiça. A Abimo, que representa a indústria de equipamentos médicos e odontológicos, conseguiu um mandado de segurança na Justiça de Brasília e, desde dezembro, voltou a pagar os valores de 1999.
A Abimed, do setor de aparelhos de diagnose, conseguiu uma liminar na Justiça de São Paulo no início de abril e está pagando o reajuste menor da lei ainda não regulamentada. “O governo criou uma bagunça, e há três valores sendo cobrados”, diz Pedro Cassab, advogado especialista em direito sanitário. “O resultado é mais insegurança jurídica e menos investimentos.” Não há previsão para uma solução do imbróglio.
Fonte: Flávia Furlan
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