Cade confirma acordo com Unimeds de Norte a Sul

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou, ontem, acordos com Unimeds em 30 processos administrativos para encerrar a prática da unimilitância, pela qual médicos são proibidos de atender pacientes e de prestar serviços fora da cooperativa a que pertencem.

Os processos envolvem cooperativas de saúde Unimed do Rio Grande do Sul até o Pará.

Ao todo, as Unimeds se comprometeram a pagar R$ 14 milhões para encerrar os processos nos quais poderiam ser condenadas por prática anticompetitiva - exigir exclusividade dos médicos.

Conforme antecipou na terça-feira o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, a assinatura dos acordos permitiu o fim de 80 casos sobre unimilitância. Além dos 30 processos administrativos envolvendo Unimeds no Cade, foram encerrados 52 processos judiciais em que as cooperativas contestavam as multas impostas pelo órgão antitruste.

"A assinatura dos acordos permite o fim da unimilitância em vários mercados. Essa solução jamais seria alcançada pelos processos individualizados", afirmou a conselheira Ana Frazão, relatora de cinco processos sobre o assunto. Se o Cade continuasse litigando nos vários casos na Justiça, um por um, seria necessário muito mais tempo para chegar a esse resultado.

Ana ressaltou ainda o comprometimento das Unimeds em se absterem de exigir exclusividade dos médicos. "É digno de nota o compromisso das requerentes de renunciar a qualquer prática associada à unimilitância", disse.

A prática da unimilitância é investigada pelo Cade desde 1986. Em mais de 60 processos, o órgão impôs condenações. Mas as penas são baixas, chegando, em média, a R$ 63 mil por Unimed. Além disso, as cooperativas recorreram à Justiça contra as condenações do Cade e mantiveram a prática.

Em 2009, o Cade baixou a Súmula nº 7 para fixar o entendimento de que é infração à lei impedir que médicos prestem serviços fora da cooperativa a que pertencem. Mesmo assim, os recursos ao Judiciário contra as determinações do Cade continuaram até que, no fim daquele ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra a unimilitância. De posse da decisão do STJ, o órgão antitruste chamou as Unimeds para negociar o acordo que, enfim, foi assinado, ontem.