Cade assina 30 acordos com Unimeds

 

Carvalho, presidente do Cade, que hoje deve resolver 50 ações judiciais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai assinar hoje acordos com Unimed s em 30 processos administrativos para encerrar de uma vez por todas a "unimilitância". Essa prática proíbe médicos de atender pacientes e de prestar serviços fora da cooperativa a que pertencem. Ao todo, as Unimeds vão pagar R$ 14 milhões e encerrar a exclusividade com os médicos em todas as regiões do Brasil.

Os processos envolvem cooperativas de saúde do Rio Grande do Sul até o Pará e são responsáveis por um recorde indesejado no Cade. Hoje, pouco mais de um quarto de todas as ações que o órgão antitruste responde na Justiça são de Unimeds que foram multadas por exigirem exclusividade aos médicos - política considerada prejudicial à concorrência pelo Cade. O sistema Unimed é o campeão de ações contra o Cade no Judiciário.

Essa situação vai mudar com a assinatura dos acordos, prevista para hoje. Assim que os 30 acordos forem formalizados, o Cade resolve 50 das 58 ações judiciais que as Unimeds têm contra o órgão antitruste. Esses processos serão extintos pois essas cooperativas vão pagar as multas que devem ao Cade. Com isso, numa sessão, serão resolvidos 30 processos que tramitam no Cade e outros 50 judiciais, totalizando 80 casos.

"A possibilidade de celebração desses acordos com as Unimeds é o ponto culminante de uma estratégia para garantir a efetividade das decisões do Cade e reduzir drasticamente o número de processos que tratam de condutas anticompetitivas de empresas", disse ao Valor o presidente do Cade, Vinícius Carvalho. "Será um dos maiores casos da história do Cade de maneira quantitativa e qualitativa", afirmou o procurador-geral do Cade, Gilvandro Araújo.

A solução é quantitativa pois os casos da Unimed são 26% de todas as ações que o Cade responde na Justiça. São 58 processos envolvendo as cooperativas num universo de pouco mais de 230 ações que o órgão responde no Judiciário. Se forem contabilizados os desdobramentos processuais, como embargos, recursos e procedimentos de execução, esse número sobe para 280 procedimentos que a procuradoria do Cade tem que acompanhar. É algo que toma tempo dos procuradores, exige monitoramento diário.

Já a parte qualitativa dos acordos está na determinação do fim da "unimilitância". Essa é uma batalha de três décadas do Cade. Desde 1986, integrantes do Cade analisam queixas contra a exclusividade que a Unimed impõe aos médicos e, em mais de 60 processos, foram impostas condenações. Mas as penas são baixas e chegam, em média, a R$ 63 mil por Unimed. Para completar, as cooperativas sempre tiveram por regra recorrer à Justiça contra as condenações do Cade. Nesse cenário, a prática da "unimilitância" continuou.

Em 2009, o Cade editou a Súmula nº 7 para fixar o entendimento de que é infração à lei impedir que médicos prestem serviços fora da cooperativa a que pertencem. Mesmo assim, os recursos ao Judiciário contra as determinações do Cade continuaram até que, no fim daquele ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra a prática. De posse da decisão do STJ, o Cade chamou a direção das Unimeds para negociar o acordo que deve ser assinado hoje com várias cooperativas.

"Assim que houver a aprovação do Cade, as Unimeds vão assinar os acordos", disse ontem José Claudio Ribeiro Oliveira, assessor jurídico da Unimed do Brasil, entidade que representa as cooperativas.