Fonte: O Estado de S. Paulo – 14/11/2015

Por Raymundo Magliano Filho

Vinte anos após a criação das agências reguladoras, autarquias especiais de Direito Público que exercem funções típicas do Estado em três esferas – administrativa, normativa e fiscalizatória -, o momento é de repensar democraticamente o sistema e de contribuir para aperfeiçoá-lo.

Tais agências são muito importantes para os cidadãos e as empresas, pois elas regulam serviços públicos e atividades econômicas que afetam diariamente nossa vida e nossos negócios. Nesse contexto, é importante notar que cidadãos e empresas têm direito a reclamar tanto do atendimento que lhes é dispensado quanto do desvirtuamento da independência e autonomia que a lei confere às agências reguladoras, entre elas a Anvisa (vigilância sanitária), a Aneel (energia elétrica), a Anatel (telefonia e telecomunicações), a ANS (planos de saúde) e a Anac (aviação civil).

O grande nó da questão está na excessiva politização das agências, com nomeações para cargos de direção atendendo a critérios político-partidários, e não de competência técnica requerida por lei. Intervenção do governo via ministérios, aos quais as autarquias especiais estão vinculadas… Tal prática política, característica dos últimos governos, prejudica a segurança jurídica, indispensável para os investimentos. E o resultado é a perda da confiança e da credibilidade, essenciais para os cidadãos viverem numa democracia, cujos pilares devem ser transparência, acesso e visibilidade, tal como diria Norberto Bobbio, de cujas ideias me considero um seguidor.

Algo precisa ser feito para fortalecer o marco regulatório das agências, para que elas possam atuar de forma equilibrada, mediando os interesses do governo, dos concessionários e dos consumidores. Justamente por acreditar na força das ideias e desejoso de contribuir para o debate sobre o redesenho das agências reguladoras federais, estou em fase avançada da redação de um livro sobre o assunto.

Neste afã, infelizmente, deparei-me com a notícia de que o Senado está prestes a aprovar projeto de lei que põe em risco a autonomia das agências reguladoras federais. Entre as principais mudanças previstas está a criação de uma câmara de “supervisão regulatória”, que será diretamente vinculada à Presidência da República e terá a missão de “avaliar e acompanhar” as deliberações das autarquias. O texto prevê, ainda, que os planos estratégicos das agências sejam analisados previamente por quatro ministérios.

Sendo assim, o projeto de lei vai na contramão de mudanças democráticas para aperfeiçoar as agências e dar uma resposta aos cidadãos, que, indignados, buscam serviços mais eficientes, e às empresas, que buscam ambientes de negócios em que possam competir de forma leal, por meio de uma regulação transparente e digna de confiança.

Felizmente, noticia-se que a tramitação apressada do Projeto de Lei do Senado (PLS) 52/2013 já provoca um movimento de contestação de dirigentes das agências. Eles dizem temer impacto negativo para os investidores no momento em que o governo se prepara para fazer novos leilões de hidrelétricas, linhas de transmissão, rodovias, portos e aeroportos. Avaliam, também, que a implantação de “controle externo” sobre a agência será uma péssima sinalização ao mercado.

O que diriam os cidadãos brasileiros diante dessas mudanças? O Legislativo pretende aprovar um projeto de lei sobre agências reguladoras que afetam o cotidiano das pessoas sem ouvi-las? Para o nosso livro, pesquisamos o sistema de agências reguladoras nos EUA, na França, no Reino Unido. Ainda que imperfeitas e sujeitas a críticas, elas levam em consideração, precipuamente, que a proteção ao consumidor é um dos princípios basilares da atividade regulatória. Este, sim, é um caminho democrático fundamental para as agências reguladoras.