Os avanços na relação consumidor e empresa, garantidos ao longo dos 25 anos de existência do Código de Defesa do Consumidor, serviram de pano de fundo para os debates na palestra “Meios de solução de controvérsias nas relações de consumo de seguros”, na “5ª Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros”. Após a cerimônia de entrega da “Carta de Compromisso dos Ouvidores de Seguros”, Gustavo Schmidt, presidente da Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), elogiou a iniciativa como mais uma alternativa para evitar o excesso de disputas levadas à Justiça “Só este ano, temos no judiciário 105 milhões de processos, que muitas vezes vão parar no Supremo Tribunal Federal, que recebe anualmente 50 mil novos casos, sendo que 14,8% deles se referem a disputas entre consumidores e empresas”, destaca Schmidt. A Carta de Compromisso, entre outras coisas, reconhece a importância do acesso e da qualidade do atendimento ao consumidor na prevenção, solução e harmonização dos conflitos no setor de seguros.
Maria Beatriz Corrêa Salles, procuradora geral da Susep, chamou a atenção para o fato de que na venda de seguro a questão da boa-fé, de ambas as partes, ser fundamental. “Mais do que tratar adequadamente o conflito, os esforços devem ser na direção de evitar que ocorram e uma das formas é garantir ao consumidor o máximo de informação, de forma clara e transparente”, comenta. “Agora, se o conflito já se instaurou existem vários cenários, o consumidor pode não fazer nada porque não tem a informação, o que é ruim, ou porque não quer resolver o que é pior ainda, normalmente é um consumidor que não volta. ”
O ouvidor da Agência Nacional de Saúde (ANS), Jorge Toledo, chamou a atenção para a eficácia dos ouvidores das empresas de seguro saúde. “Todas as seguradoras de saúde já têm a área de ouvidoria implementada, o envio dos relatórios solicitados é cumprido por todas e as informações 100% aproveitadas”, comentou Toledo. “Além disso, as reclamações em relação às seguradoras de saúde se referem a questões financeiras ou administrativas, como aumentos, e não a queixas assistenciais.”
Veja abaixo a íntegra da Carta de Compromisso dos Ouvidores de Seguros
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