Unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao SUS em São Paulo passarão a oferecer gratuitamente medicamentos à base de canabidiol para pacientes com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e Esclerose Tuberosa, que necessitam desse tratamento.  

Regulamentada pelo Decreto nº 68.233 no final de dezembro de 2023, a iniciativa visa atender este grupo de pacientes em caráter emergencial. Mérces Nunes, advogada e especialista em Direito Médico e Bioética, destaca que esta regulamentação representa um avanço significativo na busca por novas alternativas terapêuticas para a população de São Paulo.  
 

A advogada enfatiza que estes medicamentos, além de serem eficazes e seguros, foram aprovados pelas autoridades de saúde, renovando a esperança para pacientes e suas famílias, ao oferecer maior controle sobre as doenças, redução das crises de epilepsia e melhoria na qualidade de vida. 

O acesso a esses medicamentos será feito mediante solicitação do paciente ou seu representante legal, sujeito à avaliação da Secretaria da Saúde, seguindo protocolos clínicos e normas técnicas estaduais. 

Regulamentação do canabidiol

A distribuição do canabidiol faz parte de um grupo de medicamentos já aprovados pela Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e selecionados pela Comissão de Trabalho, responsável por analisar as evidências clínicas do uso dessas substâncias para o tratamento de certos pacientes. 

Também já houve autorização do CFM - Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM 2.324/22, que autorizou o uso de canabidiol para pessoas com doenças neurológicas de difícil controle convulsivo.