Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ART. 10, IV, DA LEI Nº 6.437/1977.1.

O art. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 estabelece que são infrações sanitárias, dentre outras, expedir, transportar, comprar e vender produtos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente.2. A distribuidora que coloca no mercado produto em desconformidade com a legislação sanitária pratica infração administrativa passível de penalização.