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CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO PT/SE
21/05/2015
REQUERIMENTO Nº __________, DE 2014
(Dos Srs. Rogério Carvalho e Ricardo Izar)
Requer a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar a
Cartelização na Fixação de Preços e
Distribuição de Órteses e Próteses,
inclusive, com a Criação de Artificial
Direcionamento da Demanda e
Captura dos Serviços Médicos por
Interesses Privados – MÁFIA DAS
ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas
causas, consequências e responsáveis no
período 1994 - 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, §3º,
da Constituição Federal c/c os arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD), a instituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI), para investigar a CARTELIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E
DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, QUE TAMBÉM UTILIZA A CAPTURA DOS
SERVIÇOS MÉDICOS POR INTERESSES PRIVADOS – MÁFIA DAS ÓRTESES E
PRÓTESES NO BRASIL, mediante as Ilegalidades nas Relações das Compras
Públicas e Judicialização da Saúde, suas causas, consequências e
responsáveis no período 1994 - 2013.
A Comissão será composta por 15 membros e igual número de
suplentes, além de uma vaga de titular e suplente para bancadas não
contempladas, e terá o prazo de 120 dias, prorrogável.
Os recursos administrativos e financeiros e os assessoramentos
necessários ao funcionamento desta Comissão serão providos por recursos
orçamentários da Câmara dos Deputados.CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO PT/SE
Câmara dos Deputados ?Anexo IV – 6° andar - Gabinete 641 ?70160900 Brasília DF
Tel: (61) 3215-5641 - Fax: (61) 3215-2641?E-mail: dep.rogeriocarvalho@camara.gov.br
2
JUSTIFICATIVA
Se não há dúvidas quanto aos avanços obtidos com a
implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), também não se pode negar
que este ainda enfrenta certa dificuldade para garantir a integralidade do
atendimento e o acesso oportuno da população a determinados tipos de
atendimentos, particularmente a consultas especializadas e insumos de
órteses e próteses.
É certo que o SUS avança no atendimento assistencial básico,
ilustre-se: (a) por meio das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), que
funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande
parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas,
cortes, infarto e derrame. Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontossocorros dos hospitais. E (b) por meio do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, que faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos
usuários do SUS, pois prevê mais investimentos em infraestrutura dos
hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões
onde há escassez e ausência de profissionais.
Por sua vez, garantir o acesso oportuno, adequado às
necessidades de cada paciente e seguro, em termos de qualidade técnica,
envolve um conjunto de condições organizativas e normativas
desenvolvidas por todos os entes da Federação.
Nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a investigação
enfocará uma questão de grande preocupação no meio dos gestores do
SUS, dos pacientes e do movimento sanitarista, além do destaque na mídia
e dos atores judiciais (defensorias, advogados, membros do Ministério
Público e magistrados), a saber: o cartel na fixação de preços e distribuição
de órteses e próteses, pois há partes do Sistema de Saúde (público e
privado) que foram capturadas por interesses privados.
Ou seja, criam-se demandas artificiais direcionadas para
específicos produtos/mercadorias sob a forma de órteses e próteses.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Tal fato determinado exige que se investigue: Quem são esses
que criam falsas necessidades (produtores? Importadores? Distribuidores?),
como o fazem? (meios ilegais de cooptação do serviço público de saúde
para comercialização) quem são os que participam (médicos, clínicas,
hospitais, atores jurídicos). Ora, desde o final do século XIX e começo do
século XX o sociólogo Max Weber indica que, em política, se sabe que não
bastam boas intenções. É preciso também pensar nas consequências das
decisões que se tomam, de acordo com os princípios de uma ética da
responsabilidade.
São várias as manchetes dos Jornais, dentro do período
indicado neste requerimento, sobre o assunto:
Folha de São Paulo:
Médicos reprovam acordo do Conselho Federal com indústria
farmacêutica.
(...) Em 2010, o Cremesp fez uma pesquisa com os médicos
dos Estado de São Paulo. Os resultados foram preocupantes:
(...) 33% souberam ou presenciaram recebimento de comissão
por indicação de medicamento, órtese e prótese;
Repórter Alagoas:
Uma máfia de branco- comandada por médicos e fornecedores
de órteses e próteses- atua livremente em Alagoas. Garantem
30% de lucros- em cima do Sistema Único de Saúde (SUS)-
para os profissionais que prescreverem os materiais especiais a
pacientes que entram com ações, na Justiça, em busca destes
materiais.
Pitaco na política – Joyce Hasselman:
Instituto Curitiba de Saúde: o retrato da farra com dinheiro
público. Suspeitas de irregularidades recaem sobre o atual
presidente do ICS, Wilson Michaelis. Má gestão ou máfia?:
comprova o aumento expressivo, de mais de 30%, nos gastos
com próteses e órteses. Em sete meses no ano passado a
prefeitura gastou pouco mais de R$ 2 milhões e 300 mil com
protestes e órteses. De janeiro a julho desse ano o gasto já
está em quase R$ 3 milhões e 200 mil reais. A suspeita é de
superfaturamento desse tipo de material.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Tel: (61) 3215-5641 - Fax: (61) 3215-2641?E-mail: dep.rogeriocarvalho@camara.gov.br
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Jornal da CEBES:
Médico não pode prescrever próteses e órteses pela marca,
afirma CFM: Objetivo é evitar assédio da indústria do setor,
mas profissionais temem perda de autonomia e de itens de
qualidade. Órgão referendou resolução recente da Agência
Nacional de Saúde Suplementar que vinha gerando confusão
entre médicos e convênios
O Conselho Federal de Medicina (CFM) orientou ontem (26) os
médicos a não prescrever próteses, órteses e outros materiais
implantáveis pelo nome comercial, acompanhando resolução da
agência regulatória dos planos de saúde (ANS) válida desde
junho.
Zero Hora/RS:
Médicos estão à frente de esquemas
de próteses e internações pelo SUS.
No grupo de funcionários afastados, em janeiro passado, pela
direção do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) – conhecido
como a ?máfia das órteses e próteses? –, estão pelo menos
cinco médicos que também comandavam um esquema de
internações de pacientes particulares em vagas do SUS. Quatro
deles são sócios de uma clínica de traumatologia localizada no
bairro Floresta, em Porto Alegre. O quinto é o dono de um
consultório de ortopedia situado no bairro Higienópolis. Nesses
dois locais funcionava um esquema de recepção de pacientes
vindos em ambulâncias do interior do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina que pagavam propina para conseguir uma
internação rápida pelo SUS. Em hospitais particulares, uma
cirurgia para colocação de parafusos pediculares na coluna
vertebral custa no mínimo R$ 20 mil. Pacientes encaminhados
pelas clínicas desses médicos pagavam em torno de R$ 5 mil.
O GLOBO:
A Polícia Federal vai abrir inquérito para apurar um esquema
de desvio de verba por meio de cirurgias superfaturadas pagas
pelo plano de saúde do Correios. O pedido de apuração foi
protocolado, nesta terça-feira, pelo defensor público da União
Daniel Macedo, com base em reportagem do EXTRA que
revelou o pagamento de R$ 961.886,56 por material cirúrgico
usado numa única operação. O material foi vendido pelo
representante oficial no Brasil, a Technicare Instrumental
Cirúrgico, por R$ 65.208 para a AC Consultoria e Assessoria
em Saúde, empresa cujo dono é investigado pela Polícia Civil,
(...)Alonso teria proposto ao diretor de hospital a ?emissão de
duas notas fiscais por mês — uma com o movimento e outra,
sem? ou ?superfaturar orçamento de material de OPME
(órteses, próteses e materiais especiais) para pacientes que CÂMARA DOS DEPUTADOS
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realizaram cirurgias de emergência, pois assim não precisaria
fazer cotação com três empresas
Valioso dizer que em audiência pública realizada pela Comissão
de Defesa do Consumidor da Câmara no dia 17 de dezembro de 2013,
constatou ?o elevado preço de venda de órteses e próteses, além de
denúncias de superfaturamento desses produtos?. Alguns especialistas da
área alegaram que ?o problema do setor é justamente a falta de
concorrência e a cadeia de distribuição, que paga percentuais a médicos e
hospitais, o que encarece o preço final do produto?.
A bem da verdade, não se trata de uma mera ?falha do
mercado? no setor saúde, tal como a assimetria de informações entre os
diferentes atores sobre as órteses e próteses voltados para os cuidados de
saúde. Se é verdade que o paciente-consumidor detêm menos informação
do que os prescritores, que detêm menos informações que os
distribuidores, produtores e importadores, a questão gira ao redor do
artificialismo da demanda e direcionamento dos produtos/mercadorias,
muitas vezes, não registrados nos órgãos competentes, sem eficácia
comprovada e alto custo.
Oportuna aqui a fala do Deputado Ricardo Izar naquela
audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara: reclamou de
desvio de conduta generalizado. "Está tendo um desvio de conduta, de
ética, de recursos em todas as esferas. É o médico que recebe comissão -
que não deveria receber - porque é uma falta de ética e aumenta o preço
do produto final. É o hospital que superfatura a nota. Uma prótese que
custa 15 mil em um lugar custa R$ 50 mil em outra região do País, isso não
tem explicação nenhuma."
Assim, no Brasil, especialmente nos níveis dos atores médicos
e privados do fornecimento e distribuição de órteses e próteses, segue
outro sistema decisório, bem menos formal, ético e legal. Relatórios
técnicos (se é que existem) sobre o uso de determinada órtese ou prótese
não são divulgados aos pacientes e gestores do SUS, ao contrário, são CÂMARA DOS DEPUTADOS
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?fabricados? para induzir a erro os atores jurídicos. Logo, a opção do
atendimento médico é debatida só internamente entre distribuidores,
médicos e servidores responsáveis pela compra governamental.
Divergências e contribuições permanecem em sigilo para os atores jurídicos
que se fecham no isolamento do princípio da integralidade em detrimento
da organização da política de saúde, escassez de recursos públicos e
isonomia de tratamento a todos os cidadãos.
Talvez pelo ceticismo para tudo que é ?saúde pública?, bem
pouca gente no Brasil parece acreditar no SUS, muito embora todos os
brasileiros usem o sistema público de saúde. De qualquer modo, a
indiferença geral deixa o mundo de gestores, de serviço médico e
empresarial de órteses e próteses bem livre para sabotá-lo quando
conveniente, em detrimento dos recursos públicos. A abulia da opinião
pública tem permitido que, mesmo contrariando as promessas
constitucionais do modo de funcionar da Administração Pública e o Direito à
Saúde, o atendimento para órteses e próteses, com seu estilo mais solto,
assume consequências que prejudicam a saúde da população, onera o
erário, afasta-se da transparência, e retroalimenta a corrupção.
O assunto é grave, de modo que a instalação de uma CPI
constitui instrumento fundamental para investigar as denúncias relatadas,
trazendo resposta para a sociedade.
Concluiu-se que os fatos, de relevante interesse para o Brasil,
exigem da Câmara dos Deputados, cumprindo o seu fim institucional e
atendendo aos reclamos sociais, manifeste-se a respeito, e com todo o rigor
que a situação exige.
Diante do exposto, propomos, por meio deste Requerimento,
a criação de uma CPI com o objetivo, não só de apurar, de forma
aprofundada, as causas da Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição
de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial e
Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses
Privados, mas também produzir propostas para o combate, a prevenção e CÂMARA DOS DEPUTADOS
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fiscalização dessa forma de ilícito e de violação do direito à saúde,
apresentando assim, uma resposta à sociedade brasileira.
Sala das Sessões, em
Deputado ROGÉRIO CARVALHO Deputado Ricardo Izar
PT/SE PSD/SP
NOME PARLAMENTAR ASSINATURA
20.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Requer a criação
de Comissão
Parlamentar de
Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionamento
da Demanda e
Captura dos
Serviços Médicos
por Interesses
Privados – Máfia
das Órteses e
Próteses no
Brasil.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Requer a
criação de
Comissão
Parlamentar
de Inquérito
para investigar
a Cartelização
na Fixação de
Preços e
Distribuição
de Órteses e
Próteses,
inclusive, com
a Criação de
Artificial
Direcionament
o da Demanda
e Captura dos
Serviços
Médicos por
Interesses
Privados –
Máfia das
Órteses e
Próteses no
Brasil.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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81.
82.
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91.
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Requer a
criação de
Comissão
Parlamentar de
Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionamento
da Demanda e
Captura dos
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Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionament
o da Demanda
e Captura dos
Serviços
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Interesses
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Órteses e
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Requer a
criação de
Comissão
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Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionamento
da Demanda e
Captura dos
Serviços
Médicos por
Interesses
Privados – Máfia
das Órteses e
Próteses no
Brasil.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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(Dos Srs. Rogério Carvalho e Ricardo Izar)
Requer a criação de Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar a
Cartelização na Fixação de Preços e
Distribuição de Órteses e Próteses,
inclusive, com a Criação de Artificial
Direcionamento da Demanda e
Captura dos Serviços Médicos por
Interesses Privados – MÁFIA DAS
ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL, suas
causas, consequências e responsáveis no
período 1994 - 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, §3º,
da Constituição Federal c/c os arts. 35, 36 e 37 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados (RICD), a instituição de COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI), para investigar a CARTELIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E
DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, QUE TAMBÉM UTILIZA A CAPTURA DOS
SERVIÇOS MÉDICOS POR INTERESSES PRIVADOS – MÁFIA DAS ÓRTESES E
PRÓTESES NO BRASIL, mediante as Ilegalidades nas Relações das Compras
Públicas e Judicialização da Saúde, suas causas, consequências e
responsáveis no período 1994 - 2013.
A Comissão será composta por 15 membros e igual número de
suplentes, além de uma vaga de titular e suplente para bancadas não
contempladas, e terá o prazo de 120 dias, prorrogável.
Os recursos administrativos e financeiros e os assessoramentos
necessários ao funcionamento desta Comissão serão providos por recursos
orçamentários da Câmara dos Deputados.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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JUSTIFICATIVA
Se não há dúvidas quanto aos avanços obtidos com a
implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), também não se pode negar
que este ainda enfrenta certa dificuldade para garantir a integralidade do
atendimento e o acesso oportuno da população a determinados tipos de
atendimentos, particularmente a consultas especializadas e insumos de
órteses e próteses.
É certo que o SUS avança no atendimento assistencial básico,
ilustre-se: (a) por meio das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), que
funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana e podem resolver grande
parte das urgências e emergências, como pressão e febre alta, fraturas,
cortes, infarto e derrame. Com isso ajudam a diminuir as filas nos prontossocorros dos hospitais. E (b) por meio do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, que faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos
usuários do SUS, pois prevê mais investimentos em infraestrutura dos
hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões
onde há escassez e ausência de profissionais.
Por sua vez, garantir o acesso oportuno, adequado às
necessidades de cada paciente e seguro, em termos de qualidade técnica,
envolve um conjunto de condições organizativas e normativas
desenvolvidas por todos os entes da Federação.
Nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a investigação
enfocará uma questão de grande preocupação no meio dos gestores do
SUS, dos pacientes e do movimento sanitarista, além do destaque na mídia
e dos atores judiciais (defensorias, advogados, membros do Ministério
Público e magistrados), a saber: o cartel na fixação de preços e distribuição
de órteses e próteses, pois há partes do Sistema de Saúde (público e
privado) que foram capturadas por interesses privados.
Ou seja, criam-se demandas artificiais direcionadas para
específicos produtos/mercadorias sob a forma de órteses e próteses.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Tal fato determinado exige que se investigue: Quem são esses
que criam falsas necessidades (produtores? Importadores? Distribuidores?),
como o fazem? (meios ilegais de cooptação do serviço público de saúde
para comercialização) quem são os que participam (médicos, clínicas,
hospitais, atores jurídicos). Ora, desde o final do século XIX e começo do
século XX o sociólogo Max Weber indica que, em política, se sabe que não
bastam boas intenções. É preciso também pensar nas consequências das
decisões que se tomam, de acordo com os princípios de uma ética da
responsabilidade.
São várias as manchetes dos Jornais, dentro do período
indicado neste requerimento, sobre o assunto:
Folha de São Paulo:
Médicos reprovam acordo do Conselho Federal com indústria
farmacêutica.
(...) Em 2010, o Cremesp fez uma pesquisa com os médicos
dos Estado de São Paulo. Os resultados foram preocupantes:
(...) 33% souberam ou presenciaram recebimento de comissão
por indicação de medicamento, órtese e prótese;
Repórter Alagoas:
Uma máfia de branco- comandada por médicos e fornecedores
de órteses e próteses- atua livremente em Alagoas. Garantem
30% de lucros- em cima do Sistema Único de Saúde (SUS)-
para os profissionais que prescreverem os materiais especiais a
pacientes que entram com ações, na Justiça, em busca destes
materiais.
Pitaco na política – Joyce Hasselman:
Instituto Curitiba de Saúde: o retrato da farra com dinheiro
público. Suspeitas de irregularidades recaem sobre o atual
presidente do ICS, Wilson Michaelis. Má gestão ou máfia?:
comprova o aumento expressivo, de mais de 30%, nos gastos
com próteses e órteses. Em sete meses no ano passado a
prefeitura gastou pouco mais de R$ 2 milhões e 300 mil com
protestes e órteses. De janeiro a julho desse ano o gasto já
está em quase R$ 3 milhões e 200 mil reais. A suspeita é de
superfaturamento desse tipo de material.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Jornal da CEBES:
Médico não pode prescrever próteses e órteses pela marca,
afirma CFM: Objetivo é evitar assédio da indústria do setor,
mas profissionais temem perda de autonomia e de itens de
qualidade. Órgão referendou resolução recente da Agência
Nacional de Saúde Suplementar que vinha gerando confusão
entre médicos e convênios
O Conselho Federal de Medicina (CFM) orientou ontem (26) os
médicos a não prescrever próteses, órteses e outros materiais
implantáveis pelo nome comercial, acompanhando resolução da
agência regulatória dos planos de saúde (ANS) válida desde
junho.
Zero Hora/RS:
Médicos estão à frente de esquemas
de próteses e internações pelo SUS.
No grupo de funcionários afastados, em janeiro passado, pela
direção do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) – conhecido
como a ?máfia das órteses e próteses? –, estão pelo menos
cinco médicos que também comandavam um esquema de
internações de pacientes particulares em vagas do SUS. Quatro
deles são sócios de uma clínica de traumatologia localizada no
bairro Floresta, em Porto Alegre. O quinto é o dono de um
consultório de ortopedia situado no bairro Higienópolis. Nesses
dois locais funcionava um esquema de recepção de pacientes
vindos em ambulâncias do interior do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina que pagavam propina para conseguir uma
internação rápida pelo SUS. Em hospitais particulares, uma
cirurgia para colocação de parafusos pediculares na coluna
vertebral custa no mínimo R$ 20 mil. Pacientes encaminhados
pelas clínicas desses médicos pagavam em torno de R$ 5 mil.
O GLOBO:
A Polícia Federal vai abrir inquérito para apurar um esquema
de desvio de verba por meio de cirurgias superfaturadas pagas
pelo plano de saúde do Correios. O pedido de apuração foi
protocolado, nesta terça-feira, pelo defensor público da União
Daniel Macedo, com base em reportagem do EXTRA que
revelou o pagamento de R$ 961.886,56 por material cirúrgico
usado numa única operação. O material foi vendido pelo
representante oficial no Brasil, a Technicare Instrumental
Cirúrgico, por R$ 65.208 para a AC Consultoria e Assessoria
em Saúde, empresa cujo dono é investigado pela Polícia Civil,
(...)Alonso teria proposto ao diretor de hospital a ?emissão de
duas notas fiscais por mês — uma com o movimento e outra,
sem? ou ?superfaturar orçamento de material de OPME
(órteses, próteses e materiais especiais) para pacientes que CÂMARA DOS DEPUTADOS
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realizaram cirurgias de emergência, pois assim não precisaria
fazer cotação com três empresas
Valioso dizer que em audiência pública realizada pela Comissão
de Defesa do Consumidor da Câmara no dia 17 de dezembro de 2013,
constatou ?o elevado preço de venda de órteses e próteses, além de
denúncias de superfaturamento desses produtos?. Alguns especialistas da
área alegaram que ?o problema do setor é justamente a falta de
concorrência e a cadeia de distribuição, que paga percentuais a médicos e
hospitais, o que encarece o preço final do produto?.
A bem da verdade, não se trata de uma mera ?falha do
mercado? no setor saúde, tal como a assimetria de informações entre os
diferentes atores sobre as órteses e próteses voltados para os cuidados de
saúde. Se é verdade que o paciente-consumidor detêm menos informação
do que os prescritores, que detêm menos informações que os
distribuidores, produtores e importadores, a questão gira ao redor do
artificialismo da demanda e direcionamento dos produtos/mercadorias,
muitas vezes, não registrados nos órgãos competentes, sem eficácia
comprovada e alto custo.
Oportuna aqui a fala do Deputado Ricardo Izar naquela
audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara: reclamou de
desvio de conduta generalizado. "Está tendo um desvio de conduta, de
ética, de recursos em todas as esferas. É o médico que recebe comissão -
que não deveria receber - porque é uma falta de ética e aumenta o preço
do produto final. É o hospital que superfatura a nota. Uma prótese que
custa 15 mil em um lugar custa R$ 50 mil em outra região do País, isso não
tem explicação nenhuma."
Assim, no Brasil, especialmente nos níveis dos atores médicos
e privados do fornecimento e distribuição de órteses e próteses, segue
outro sistema decisório, bem menos formal, ético e legal. Relatórios
técnicos (se é que existem) sobre o uso de determinada órtese ou prótese
não são divulgados aos pacientes e gestores do SUS, ao contrário, são CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO PT/SE
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?fabricados? para induzir a erro os atores jurídicos. Logo, a opção do
atendimento médico é debatida só internamente entre distribuidores,
médicos e servidores responsáveis pela compra governamental.
Divergências e contribuições permanecem em sigilo para os atores jurídicos
que se fecham no isolamento do princípio da integralidade em detrimento
da organização da política de saúde, escassez de recursos públicos e
isonomia de tratamento a todos os cidadãos.
Talvez pelo ceticismo para tudo que é ?saúde pública?, bem
pouca gente no Brasil parece acreditar no SUS, muito embora todos os
brasileiros usem o sistema público de saúde. De qualquer modo, a
indiferença geral deixa o mundo de gestores, de serviço médico e
empresarial de órteses e próteses bem livre para sabotá-lo quando
conveniente, em detrimento dos recursos públicos. A abulia da opinião
pública tem permitido que, mesmo contrariando as promessas
constitucionais do modo de funcionar da Administração Pública e o Direito à
Saúde, o atendimento para órteses e próteses, com seu estilo mais solto,
assume consequências que prejudicam a saúde da população, onera o
erário, afasta-se da transparência, e retroalimenta a corrupção.
O assunto é grave, de modo que a instalação de uma CPI
constitui instrumento fundamental para investigar as denúncias relatadas,
trazendo resposta para a sociedade.
Concluiu-se que os fatos, de relevante interesse para o Brasil,
exigem da Câmara dos Deputados, cumprindo o seu fim institucional e
atendendo aos reclamos sociais, manifeste-se a respeito, e com todo o rigor
que a situação exige.
Diante do exposto, propomos, por meio deste Requerimento,
a criação de uma CPI com o objetivo, não só de apurar, de forma
aprofundada, as causas da Cartelização na Fixação de Preços e Distribuição
de Órteses e Próteses, inclusive, com a Criação de Artificial e
Direcionamento da Demanda e Captura dos Serviços Médicos por Interesses
Privados, mas também produzir propostas para o combate, a prevenção e CÂMARA DOS DEPUTADOS
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fiscalização dessa forma de ilícito e de violação do direito à saúde,
apresentando assim, uma resposta à sociedade brasileira.
Sala das Sessões, em
Deputado ROGÉRIO CARVALHO Deputado Ricardo Izar
PT/SE PSD/SP
NOME PARLAMENTAR ASSINATURA
20.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Requer a criação
de Comissão
Parlamentar de
Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionamento
da Demanda e
Captura dos
Serviços Médicos
por Interesses
Privados – Máfia
das Órteses e
Próteses no
Brasil.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Requer a
criação de
Comissão
Parlamentar
de Inquérito
para investigar
a Cartelização
na Fixação de
Preços e
Distribuição
de Órteses e
Próteses,
inclusive, com
a Criação de
Artificial
Direcionament
o da Demanda
e Captura dos
Serviços
Médicos por
Interesses
Privados –
Máfia das
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Próteses no
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Requer a
criação de
Comissão
Parlamentar de
Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionamento
da Demanda e
Captura dos
Serviços
Médicos por
Interesses
Privados –
Máfia das
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Comissão
Parlamentar de
Inquérito para
investigar a
Cartelização na
Fixação de
Preços e
Distribuição de
Órteses e
Próteses,
inclusive, com a
Criação de
Artificial
Direcionament
o da Demanda
e Captura dos
Serviços
Médicos por
Interesses
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Inquérito para
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Cartelização na
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Preços e
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Próteses,
inclusive, com a
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