07/04/2015 - 2ª - CPI das Próteses

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Havendo número regimental, declaro, em nome de Deus, abertos os trabalhos da 2ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa, no prazo de 180 dias, investigar irregularidades e crimes relacionados a procedimentos médicos (crimes conexos) de órtese e prótese no País, desde a indicação e a execução de procedimentos até a cobrança pelos produtos e serviços prestados.

Conforme convocação, a presente reunião se destina à apresentação do plano de trabalho do Senador Humberto Costa.

Antes, porém, com base no art. 121 do Regimento Interno, incluo, extrapauta, os seguintes requerimentos para apreciação: Requerimento nºs 1, 2, 3 e 5, de minha autoria, e Requerimento nº 4, de autoria do Senador Paulo Paim, cujo inteiro teor pode ser visualizado na página das Comissões na internet.

Lembro que o Senador Paim, Senador Humberto Costa, está hospitalizado, enfermo. Nós lhe desejamos saúde e rápida recuperação, uma vez que nós precisamos muito dele aqui.

Em linhas gerais, os Requerimentos de nºs 1 e 5 solicitam a indicação de Procurador da República, Promotores de Justiça, agentes e delegados da Polícia Federal para prestarem assessoria a esta investigação parlamentar.

O Requerimento nº 2 convida o jornalista Giovani Grizotti e a consultora Andreia Bergamin, responsáveis pelas matérias veiculadas no Fantástico, a prestarem esclarecimentos a esta Comissão.

O Requerimento nº 3 pede ao Ministério da Saúde a indicação de servidor para acompanhar e prestar assessoria a esta Comissão.

Registro que recebi, na manhã deste dia, um telefonema, em meu gabinete, do Sr. Ministro da Saúde. Não tive como falar com ele, mas suponho que seja para tratar desse assunto.

O Requerimento nº 3, como disse, pede ao Sr. Ministro essa indicação.

Por fim, o Requerimento nº 4, de autoria do Senador Paulo Paim, demanda a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com a participação de algumas autoridades ligadas a esta Comissão.

Consulto se, no Plenário, há algum Senador que deseje encaminhar a votação. (Pausa.)

Não havendo quem deseje encaminhar, passo à votação dos requerimentos mencionados.

As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovados.

Passo a palavra ao Sr. Relator, Senador Humberto Costa, para que possa apresentar o seu plano de trabalho.

Registro a chegada do nosso Vice-Presidente, Senador Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Sr. Presidente desta CPI, Sr. Vice-Presidente, Senador Aloysio Nunes, Senadores e Senadoras aqui presentes, farei aqui a leitura do plano de trabalho, para sua posterior aprovação.

1. Introdução:

Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 93, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta, foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as acusações de irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País (CPl das Próteses).

Segundo o Requerimento de S. Exª, esta Comissão Parlamentar se destina a "investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas por médicos de colocação de órteses e próteses, desde a indicação e execução dos procedimentos de cobrança pelos produtos e serviços prestados. A Comissão será composta de sele membros titulares e cinco suplentes e será orçada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) "para atender as despesas com os trabalhos da Comissão."

Em sua justificação o ilustre Senador cita reportagens divulgadas no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, no dia 04 de janeiro de 2015, que descreveram o modus operandi de um crime organizado, a chamada ''máfia das próteses". Segundo a matéria jornalística, médicos indicavam procedimentos, muitos deles de alto risco, desnecessários aos pacientes, a fim de auferir comissões de até 30% sobre os produtos médico-hospitalares adquiridos com preços superfaturados. Além disso, foram relatados: a) uso de produtos irregulares em quantidades inadequadas e de qualidade duvidosa: b) registro de dano proposital às próteses para obrigar sua reposição e gerar mais gastos e comissões; c) indicação desnecessária feita por alguns médicos de stents - pequenos tubos inseridos no interior de artérias coronarianas para livrá-las da obstrução; d) produtos com prazo de validade vencido.

A matéria cita, ainda, o envolvimento ele advogados com médicos e representantes comerciais, que patrocinavam ações judiciais a partir de documentos fraudados para obter decisões liminares que obrigassem o Estado e as operadoras de planos de saúde a pagar por procedimentos superfaturados em até dez vezes os valores praticados pelo mercado, envolvendo o Poder Judiciário em uma fraude, conforme salienta o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

Este, portanto , o conjunto fático sobre o qual se apoia esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

2. Do tratamento jurídico:

No que tange ao tratamento jurídico da matéria, há que se registrar que constitui crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e a Legislação Sanitária Federal as ações que têm caráter de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, dentre outros.

De acordo com as denúncias estão envolvidos a indústria, distribuidores, hospitais , médicos e advogados. Segundo o já mencionado programa, o esquema obrigava os pacientes a comprar próteses, vendida s por empresas que pagam propina a médicos, o que ocorria em cinco Estados. Os médicos, por seu turno, indicariam desnecessariamente a colocação desses produtos em pacientes. E por fim, havia o incentivo a pacientes para que recorressem à Justiça com o intuito de obrigar o Sistema Único de Saúde ou planos de saúde a arcar com o alto custo dos produtos superfaturados, contando, para isso com o auxílio de advogados que produziam falsos documentos.

Se confirmados tais ilícitos, os autores poderão ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente e, se comprovada a culpabilidade, responderão também eticamente por meio de seus órgãos competentes classe.

Objetivos.

Diante do exposto, podemos vislumbrar como objetivos desta CPI a investigação quanto à materialidade de crimes contra a vida, contra a saúde púbica, de falsidade ideológica, crimes de falsificação, crime contra a Administração Pública, crime de estelionato e associação de quadrilha ou bando.

No curso das investigações, deverá ser oficiado aos órgãos regulatórios, operadoras de planos de saúde, hospitais e de profissionais da área de saúde, com vistas à apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal dos envolvidos e também aperfeiçoamento da legislação.

A prática antiética de uma minoria de profissionais da área de saúde e de outras a ela vinculadas tem colocado em risco pacientes que são submetidos a procedimentos médicos desnecessários e resulta em prejuízo de bilhões no orçamento do Ministério da Saúde e de planos de saúde, impossibilitando que novos investimentos sejam realizados para melhorar a qualidade e a infraestrutura da saúde no País.

Com as medidas propostas neste plano de trabalho, espera-se que esta Comissão Parlamentar de Inquérito possa contribuir para evitar novas fraudes que prejudicam o sistema público e o sistema suplementar.

Roteiro de trabalho.

Tendo em vista esse quadro, propõe-se um roteiro de trabalho preliminar a ser adotado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez que, considerando a complexidade da matéria, é de se estender os campos inquisitórios a serem perseguidos a depender da execução das primeiras fases.

Em primeira fase, haverá o deslocamento ao Rio Grande do Sul com a presença do jornalista Giovani Grizotti, dos representantes do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, do Ministério Público estadual, da Secretaria de Segurança Pública, da Secretaria de Saúde e da Federação dos Hospitais daquela unidade da Federação. Justifica-se a visita ao Estado por ter sido marcadamente evidenciado nas denúncias que consagraram o primeiro desenho desta CPI.

Em segunda fase, para alargar o conjunto constituinte probatório, propõe-se ouvir diversas autoridades e representantes de órgãos relacionados ao core da persecução parlamentar, quais sejam: Presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia; Presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes; Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratório; Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares; Presidente da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia; Presidente da Sociedade Brasileira Bucomaxilofacial; Presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo; Presidente da Confederação Nacional da Saúde; Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar; Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Presidente do Conselho Federal de Odontologia; Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde Estaduais; Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; Presidente do Conselho Federal de Medicina; Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; representante do Ministério da Saúde; representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Em terceira fase, que seja convocado o Sr. Fernando Sanchis, ortopedista citado na denúncia, sem prejuízo do chamamento das demais pessoas naquela ocasião mencionadas como partícipes do esquema criminoso, médicos, advogados e profissionais de outras áreas. Além disso, convocar-se-ão representantes das empresas distribuidoras e fabricantes de materiais hospitalares para prestarem esclarecimentos a respeito dos ilícitos divulgados, entre elas: Oscar Skin, Totalmedic, Life X, Orcimed, IOL; Brumed; Strehl; Intelimed.

A seguir, poderão ser determinadas diligências in loco em outras unidades da Federação, além da oitiva de vítimas do sistema fraudador.

Assim, com as medidas propostas neste plano de trabalho, espera-se que esta Comissão Parlamentar de Inquérito possa contribuir para evitar novos danos aos pacientes e futuras fraudes e prejuízos ao Sistema Único de Saúde e à saúde suplementar.

Esse, portanto, é o plano de trabalho que submeto aos ilustres membros desta CPI.

Só para um esclarecimento, Sr. Presidente, aqui eu fiz a relação de instituições, empresas e pessoas a serem ouvidas, mas sem uma definição cronológica. Quando nós formos montar cada uma das reuniões, vamos discutir quem a gente vai trazer para debater em conjunto e as prioridades. Eu, por exemplo, entendo que é fundamental que, já nas primeiras reuniões, possamos ouvir os órgãos de regulação, como Anvisa e ANS. Podemos ouvir também o Ministério da Saúde.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Lido o plano de trabalho pelo Relator, o Senador Donizeti tem a palavra.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Outros requerimentos convidando ou convocando pessoas a virem aqui podem ser apresentados em outro tempo. É só isso, para minha compreensão.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Claro.

Eu estive, pela manhã, reunido com o Relator, discutindo o plano de trabalho. Na verdade, não é um plano de trabalho engessado, como ele disse. Por exemplo, esse Sr. Oscar Iskin, que é citado na denúncia, e algumas pessoas sobre quem o Ministério Público já avançou na investigação... Na verdade, a importância de uma CPI está na força de polícia e de justiça que ela tem e que ela pode se tornar um braço importante e rápido naquilo que já existe tanto no Ministério Público quanto no que já está no Judiciário.

Então, em relação às pessoas que já estão no processo de investigação...Por exemplo, ao ouvir essa demanda lá no Rio Grande do Sul, por onde nós começaremos, é muito importante que até essas pessoas acusadas sejam ouvidas lá.

À medida que nós formos montando cada reunião, até porque são muitas organizações e grupos apresentados pelo Relator, a sugestão é que ouçamos, dentro das próprias oitivas, três ou quatro de cada vez, visto que são muitos, para não colocarmos todos aqui numa reunião cansativa com mil coisas para fazer e acabarmos não ouvindo ninguém. Então, que façamos audiências onde ouçamos dois ou três dessas organizações e que estejam incluídas nelas essas oitivas que, certamente, serão feitas aqui. Nas oitivas feitas nos Estado por onde passaremos, certamente, nós vamos nos obrigar a trazê-las num segundo momento para cá, onde, possivelmente, pode acontecer a acareação.

Quando eu propus, Senador – V. Exª que chegou mais recentemente a esta Casa –, a CPI dos Planos de Saúde, que causou um burburinho muito sério, eu não tive êxito. Conseguiram matar no ninho. Em seguida, fui para a CPI do Erro Médico, que foi instalada. Porém, ninguém indicou os nomes e eu acabei indo ao Supremo. Ao longo desse tempo, eu fui trabalhando com o Ministério Público, com suas agruras, onde ele não pode andar, e até com organismos internacionais que tratam com máfias, no Brasil, que fazem tráfico de órgãos. Por isso, requeremos uma pessoa da PGR, porque são crimes transnacionais e crimes federais.

Por isso, estamos oficiando aos Ministérios Públicos Estaduais e à Polícia Federal para que possamos formar uma assessoria e que não sejamos simplesmente mais uma comissão parlamentar de inquérito e que, ao final dela, tenhamos leis aprovadas no sentido de dar resposta à sociedade.

A violação ao corpo, à vida, ao cotidiano de alguém, o acinte a alguém na sua integridade física nós não podemos entender como não sendo crime hediondo. Nós precisamos oferecer isso à sociedade, e não esperar a CPI encerrar para, depois, fazer um relatório. Nós podemos, ao longo disso, assinar esse tipo de legislação. O corpo técnico da Casa está convocado, aliás, os dois técnicos da Casa, da assessoria técnica da Casa, já estão aqui para se juntarem a esse grande grupo para nos oferecer instrumentos para que possamos acelerar, nas nossas comissões, Senador, e responder imediatamente à sociedade.

Atendendo ao Senador Paim, que está internado e não pôde vir, a primeira oitiva será, de forma até emblemática, porque foi lá que a ponta do iceberg apareceu – já apareceu em outros lugares, mas lá foi tão forte que não teve como segurar – no Rio Grande do Sul, se V. Exªs derem a mim e ao Relator essa... Ficamos maleáveis, aqui, na Mesa, para que possamos definir, junto com ele e com o Procurador-Geral do Rio Grande do Sul, e com o material vasto que ele já tem – e estou pedindo a ele, requerendo ao promotor que está com o caso, que se junte à CPI –, para que definamos a data da nossa ida lá, conforme o Ministério Público, para começarmos ativamente o nosso trabalho.

Ponho em votação a aprovação do plano de trabalho do Relator Humberto Costa.

Os Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovado.

O Senador Aloysio gostaria de falar?

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) – Senador, quero apenas cumprimentar nosso Relator pelo trabalho já realizado, em colaboração com V. Exª. Acho que vamos ter um trabalho importante, um trabalho profícuo, sob a condução de V. Exª.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Na próxima terça-feira... Eu queria dizer aos Srs. Senadores que estamos em uma CPI pequena, de sete membros, até para ter essa mobilidade de ter quórum e podermos trabalhar, mas vai chegar o momento em que vamos ter que trabalhar quinta-feira ou sexta-feira ou que fazer oitiva no final de semana. Penso que, por sermos uma CPI pequena, de um número pequeno, podemos nos organizar, porque, com os requerimentos votados aqui, podemos nos deslocar e, com o quórum de quatro, seremos maioria para votarmos com quórum qualificado, havendo necessidade de convocação fora desta Casa. Então, por isso, penso que, a partir da próxima semana e desta primeira oitiva no Rio Grande do Sul, vamos ter que trabalhar dentro da necessidade da CPI, porque, na verdade, precisamos responder.

Senador Donizeti.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Senador Magno Malta e Senador Humberto Costa, eu, na verdade, sou suplente e me coloco à disposição, desde que avisado com certa antecedência. Procurarei estar presente e quero estar comprometido com esta CPI, porque eu a julgo muito importante, necessária para este momento, porque é aquela história de antes tarde do que nunca. Estarei presente quando chamado, mesmo sendo suplente, com certa antecedência. Mas meu Líder é carinhoso e tem me avisado.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Mas temos uma boa assessoria e estamos alargando a assessoria. A assessoria é muito boa.

Quando presidi a CPI do Narcotráfico na Câmara, Senador, eu tinha dois quóruns. Eu tinha todos os titulares e todos os suplentes. O volume de trabalho era tão grande e envolveu tanto a sociedade que até os suplentes queriam estar presentes. Então, eu tinha dois quóruns. Espero que o nosso volume de trabalho seja tão grande, tão eficaz, tão sério que tenhamos dois quóruns também aqui, tanto dos titulares quanto dos suplentes.

A sua disponibilidade não só me deixa alegre, mas me emociona muito, porque acho que uma CPI que investiga crime tem que ser acelerada, ser corajosa e estar disposta a responder para a sociedade.

Agradeço a V. Exª.

O SR. DONIZETI NOGUEIRA (Bloco Apoio Governo/PT - TO) – Obrigado.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Só para dizer a V. Exª que já assinei aqui vários requerimentos de convites e convocações e os repasso a V. Exª para que defina se podemos votar agora, globalmente.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Podemos.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – São exatamente para essas...

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Podemos, porque temos que adiantar.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – Está bom.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Os requerimentos... (Pausa.)

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) – São os próprios requerimentos do plano de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Está certo.

Para que eles estejam cientes de que serão chamados.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – É o convite das associações cujos nomes foram lidos no plano de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Essas associações já estão registradas porque o Relator leu. Então, são todos esses...

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – ... que foram citados.

As convocações estão aqui também?

O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco União e Força/PR - ES) – Bom, então vamos votar em bloco.

As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovadas as convocações e os convites.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, convocando outra a realizar-se na próxima terça-feira, às 14h30min.

Muito obrigado.