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Marco Civil da Internet: tem mais a ver com saúde do que você pensa
Marco regulatório estabelece direitos para o paciente em suas interações on-line com toda a cadeia de prestadores de serviços na saúde
10/09/2014
A Lei no 12.965 de 23 de abril de 2014, o chamado Marco Civil da Internet (“MCI”) trouxe um novo regime institucional em matéria de preservação do direito à privacidade no Brasil. Éramos o único país membro do G20 que não contava com regulação específica. Não apenas isso: o MCI é apenas o primeiro passo em direção à regulamentação do tema, já que o Poder Executivo (Ministério da Justiça) trabalha na confecção de lei específica voltada à proteção sobre dados pessoais. A maior novidade, no entanto, é que a tutela do direito à privacidade passa a ter caráter administrativo, na medida em que passa a ser de competência da administração pública, inclusive a partir da imposição de penalidades.
Está baseada, na nova lei e em princípios gerais de proteção ao consumidor, a atuação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), em especial, de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), no recente caso em que aplicou à Oi/Velox, multa de R$ 3,5 milhões de Reais em razão de suposta quebra de privacidade de dados de navegação de seus clientes.
E o que isso tem a ver com a área de saúde? Tudo. A proteção à privacidade dos indivíduos é importante em qualquer área da atividade humana. Na área de saúde, no entanto, a importância é fundamental, já que a disseminação indevida de informações sensíveis do paciente é porta de entrada para situações de constrangimento público e para graves episódios de discriminação.
A questão fica ainda mais delicada se pensarmos que, se por um lado, a disseminação indevida de informações pode prejudicar vidas, por outro, a disponibilidade e integridade, para a equipe médica, das informações de saúde de um paciente pode ser essencial para salvar sua vida. De outra perspectiva, é na saúde, sem sombra de dúvidas, que se verifica a maior tensão entre a necessidade de fluxo desimpedido de informações, de um lado, e a obrigação de sigilo e confidencialidade, de outro.
É nesse contexto que a chegada do MCI como marco regulatório inicial para a proteção de dados de natureza pessoal, se faz importante. Primeiro, porque o MCI já estabelece direitos para o paciente em suas interações on-line com toda a cadeia de prestadores de serviços na saúde (e.g. operadoras de planos de saúde, hospitais e clínicas, laboratórios), direitos esses, cuja inobservância sujeita a penalidades severas, como, por exemplo, multa máxima de 10% do faturamento bruto do grupo econômico do infrator. Segundo, porque a existência de normas de privacidade, tanto afeta os projetos de interoperabilidade de sistemas eletrônicos de saúde, quanto demanda o incremento de investimentos em gestão da segurança da informação. Terceiro, porque traz nova luz a uma série de normas já vigentes sobre o tema da privacidade na saúde e inspira o surgimento de novas regulamentações gerais e específicas.
Diferentemente do que aconteceu nos EUA, que conta com norma matriz sobre o tema, o já famoso Heatlh Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), a tendência brasileira aponta para uma série de normas e reguladores (e.g. CFM, ANS, Ministério da Saúde, Anvisa e a Autoridade Garante – uma espécie de agência reguladora específica para o tema da privacidade). Nesse contexto, atividades de compliance serão, não apenas indispensáveis, mas também complexas.
Sempre que vou ao médico ou ouço sobre políticas públicas na área médica, sou instado a acreditar que estratégias de prevenção superam, por vários motivos, a abordagem curativa. Compliance em privacidade e segurança da informação são, por enquanto, métodos de prevenção. Você vai esperar que se tornem remédio?
Gustavo Artese, é Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Chicago e Líder das Práticas de Direito Digital, Privacidade e Propriedade Intelectual do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados.
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação
Diferentemente do que aconteceu nos EUA, que conta com norma matriz sobre o tema, o já famoso Heatlh Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA), a tendência brasileira aponta para uma série de normas e reguladores (e.g. CFM, ANS, Ministério da Saúde, Anvisa e a Autoridade Garante – uma espécie de agência reguladora específica para o tema da privacidade). Nesse contexto, atividades de compliance serão, não apenas indispensáveis, mas também complexas.
Sempre que vou ao médico ou ouço sobre políticas públicas na área médica, sou instado a acreditar que estratégias de prevenção superam, por vários motivos, a abordagem curativa. Compliance em privacidade e segurança da informação são, por enquanto, métodos de prevenção. Você vai esperar que se tornem remédio?
Gustavo Artese, é Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Chicago e Líder das Práticas de Direito Digital, Privacidade e Propriedade Intelectual do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados.
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação
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