A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 6886/13), do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que modifica a Lei 12.431/11 para incluir a saúde entre os setores que podem gerar “debêntures de investimento” com alíquota reduzida de Imposto de Renda (IR). 

O incentivo reduz o IR de investidores em sociedades de propósito específico (SPEs) voltadas para as áreas de infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os investidores pessoa física local e institucional estrangeiro têm isenção do imposto, enquanto institucionais locais têm redução de 20% a 15% no IR.

As SPEs são sociedades empresariais criadas para a execução de um determinado empreendimento, com prazo limitado de duração. “Apesar da carência de investimento na área de saúde hospitalar, investimentos no setor não foram considerados como estratégicos. E, por isso, queremos fazer essa modificação”, diz Vaccarezza.

Para fazer a mudança, o projeto torna lei parte do Decreto 7.603/11, que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento. Com isso, os setores já elencados pelo decreto farão parte da lei, juntamente com saúde. São eles: logística e transporte; mobilidade urbana; energia; telecomunicações; radiodifusão; saneamento básico; e irrigação.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A íntegra da proposta está no site da Câmara.