A Câmara dos Deputados analisa projeto que susta a Resolução 25/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A RN estabelece a implementação do certificado de boas práticas de fabricação para o registro de produtos para a saúde (PDC 1392/13).

A resolução determina que o pedido de registro do produto seja feito já com o certificado em mãos, a ser emitido exclusivamente pela Anvisa. Aqueles já registrados sem o certificado de boas práticas deverão apresentá-lo junto com a petição de revalidação do registro ou quando ocorrer alteração de local de fabricação.

Segundo o autor da proposta, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a exigência do certificado traz impactos negativos para o setor de produtos para a saúde. De acordo com o parlamentar, a agência demora a inspecionar as fábricas interessadas em registrar produtos para a saúde e “prejudica o acesso da população a tecnologias modernas e de ponta”.

Para Colatto, até a Anvisa emitir o certificado, analisar a documentação do registro, realizar exigências complementares e liberar o produto para comercialização, este se torna obsoleto perante outros similares.

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. A íntegra da proposta pode ser lida no site da Câmara.